Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisConsulplan 2023

MPE MG

Questão de Direito Administrativo

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afir‐ mativas a seguir. I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, ha‐ vendo hipóteses em que a administração poderá substituí‐ ‐lo por outro instrumento hábil, como carta‐contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a ad‐ ministração, salvo o de pequenas compras ou o de pres‐ tação de serviços de pronto pagamento, assim entendi‐ dos aqueles de valor não superior a dez mil reais. III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelasdepagamentosdevidospelaadministraçãopordes‐ pesas de obras, serviços ou fornecimentos. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.