Questões de Direito Previdenciário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que: I. Estiver em disponibilidade remunerada. II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal. III. Foi exonerado. IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Está(ão) CORRETO(S):
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.