Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFAPERP 2016
Pref Araçatuba
Questão de Direito Constitucional
No artigo 29 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) existe expressamente a previsão de que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. O inciso IV, do referido artigo, estabelece os números limites de Vereadores, que são proporcionais à população do Município. Considerando que a estimativa de população de Araçatuba é de aproximadamente 200.000 (duzentos mil) habitantes, assinale a alternativa que contempla o número limite de Vereadores para o Município de Araçatuba, nos termos da CF/88.
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores
- Legalle 2026Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na da da é constituição Mesa Câmara assegurada, tanto quanto a proporcional possível, representação dos partidos ou dos blocos parlamentares…
- Fronte 2026A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no funcionamento da estrutura administrativa local. No q…
- Legalle 2026Tomar e julgar as contas do MunicÍpio, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa…
- Legalle 2026Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada,…
- Legalle 2026Pode-se afirmar que o mandato da Mesa da Câmara Municipal é de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Nesse sentido, assinale a alter…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.