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Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaDECEx 2024

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Questão de Direito Administrativo

Referente aos prazos constantes no Capítulo m das Instruções Gerais para a elaboração de sindicâncias no âmbito da Força Terrestre (EBIO-IG-09.001) marque "C" para a sentença "CERTA" e ''E" para a sentença "ERRADA": ( ) A concessão da prorrogação do prazo poderá ser publicada em BI da OM, anexando-se cópia do boletim aos autos da sindicância. ( ) Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente na OM. ( ) Recebidos os autos, a autoridade instauradora, no prazo de dez dias corridos, dará solução à sindicância ou determinará que sejam feitas diligências complementares, fixando prazo de até vinte dias corridos, o qual poderá ser prorrogado, mediante decisão fundamentada, pelo prazo necessário à efetivação das citadas diligências. ( ) Cumpridas as diligências complementares, o sindicado deverá ser notificado para, querendo, oferecer alegações finais no prazo de cinco dias corridos, contados da data do recebimento da notificação. ( ) Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Analise as opções acima e assinale a única alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.