Question

Gabarito - A

Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

Para desincumbir-se de suas tarefas de planejamento, e objetivando impedir crescimento desnecessário da máquina administrativa, determinada pessoa jurídica de direito público, considerando necessário, contratou com empresa especializada serviços de conservação e limpeza na forma da lei nº 8.666/93. A partir do momento em que iniciada a prestação de serviços pela contratada, desincumbiu-se sempre a tomadora de seus encargos, fiscalizando também o absoluto cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, de tal modo que a isentasse de qualquer imputação de agir culposo. Depois de decorridos cerca de doze meses do início do cumprimento do contrato, foram efetuados dezenas de demissões pela contratada sob alegação de dificuldades financeiras, sem que os empregados dispensados recebessem os seus haveres rescisórios assegurados na lei trabalhista. Inconformados com a atitude de sua empregadora, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas individuais nas quais, além do pleito de recebimento de seus haveres, postulavam também a condenação da tomadora dos serviços, como devedora subsidiária em face do inadimplemento da contratada, esta empregadora dos autores. O inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratante:

Accepted Answer

D) assegura aos seus empregados o direito de ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho para o recebimento de seus haveres rescisórios e a declaração de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, quanto àquelas obrigações, por comprovada a sua culpa na fiscalização das obrigações contratuais da prestadora de serviços;

Answer

A) em face de seus trabalhadores, em hipótese alguma transfere à Administração Pública qualquer responsabilidade perante a Justiça do Trabalho pelo pagamento dos encargos constantes do contrato em se tratando de serviços de conservação e limpeza;

Answer

B) não assegura aos empregados o direito de acionar na Justiça do Trabalho, tomadora dos serviços, porque a eles, protegidos por outras vias, é garantido o direito de obter a penhora ou arresto do crédito que o particular detiver frente à Administração Pública;

Answer

C) assegura aos seus empregados o direito de ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho para o recebimento de seus haveres rescisórios e a declaração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, que decorre do mero inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada;

Answer

E) não assegura aos seus empregados o direito de ingressar com reclamação trabalhista para o recebimento de seus haveres rescisórios e a declaração de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sempre que existir expressa cláusula contratual entre as partes contratantes, excluindo a possibilidade de ser a tomadora declarada responsável subsidiária em qualquer hipótese.

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