Questões de Direito Processual Civil · IDIB

Direito Processual CivilAção rescisóriaIDIB 2020

CM Mamanguape

Questão de Direito Processual Civil

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação rescisória no processo civil brasileiro: 1. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. li. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Ili. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. É correto o que se afirma

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.