Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeFAFIPA 2021

Pref Barra do Jacaré

Questão de Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, previstos no art. 14 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, nos termos da CF/88: 5 I. São condições, dentre outras, de elegibilidade, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição. II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular. III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos. IV. É condição de elegibilidade, na forma da lei, para concorrer ao cargo de prefeito, a idade mínima de vinte e um anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.