Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaInstituto Verbena 2017
TJ GO
Questão de Direito Penal
Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.