A inscrição em dívida ativa confere pre… (IGEDUC 2026)

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AFO e Direito FinanceiroDívida ativaIGEDUC 2026

Pref Serraria (PB)

A inscrição em dívida ativa confere presunção de liquidez ao débito. Com base exclusivamente na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), assinale a alternativa correta sobre o termo de inscrição em dívida ativa.

AA dívida ativa tributária compreende apenas o valor do tributo devido, sendo vedada a inclusão de multas de qualquer natureza na certidão de inscrição.BA Certidão de Dívida Ativa (CDA) serve como título executivo extrajudicial, prescindindo de qualquer fundamentação legal específica no corpo do documento.CO termo de inscrição deve indicar obrigatoriamente a fundamentação legal da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei.DA omissão de qualquer requisito no termo de inscrição é causa de nulidade absoluta que não pode ser sanada em hipótese alguma pela administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.