Quanto aos efeitos da sentença penal na… (ESAG 2005)

Questões de Direito Processual Penal · ESAG

Direito Processual PenalAção civil ex delictoESAG 2005

TJ MA

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

ANão fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.BA decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.CSempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.DQuando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.