Direito PrevidenciárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Guaçuí
Questão de Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Municipal nº 2.927/2001, que dispõe sobre a organização do sistema próprio de previdência dos servidores públicos do município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a lei civil. (_) Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão a 75% da referida remuneração. (_) Os servidores efetivos ativos da Câmara Municipal são segurados facultativos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

