Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)IBFC 2024
Polícia Penal de Goiás (DGPP) – Concurso Público, Edital nº
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.