Question

A Secretaria da Fazenda de um determinado estado da Federação identificou erro na proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa em relação às despesas previstas com o pagamento da dívida pública. O erro consistiu no acréscimo de um zero ao final do valor da dotação para pagamento da dívida externa, aumentando, portanto, a previsão do valor necessário para fazer frente aos compromissos financeiros do estado no ano seguinte. O secretário da Casa Civil, nesse cenário, sugere ao governador encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa, com as necessárias correções do projeto. Nesse contexto, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) o governador poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação no projeto de lei orçamentária, desde que ainda não iniciada a votação, na comissão própria da assembleia para análise da proposta orçamentária, da parte cuja alteração é proposta.

Answer

A) por se tratar de simples erro material, o ajuste pode ser realizado pela própria assessoria parlamentar do Poder Legislativo, mediante solicitação justificada da Secretaria da Fazenda encaminhada por ofício.

Answer

B) o governador poderá alterar posteriormente o conteúdo da lei orçamentária aprovada, mediante decreto, por tratar a temática orçamentária de assunto inserido na competência regulamentar do Poder Executivo.

Answer

C) a Assembleia Legislativa pode modificar diretamente, independentemente de solicitação do Poder Executivo, as dotações destinadas ao pagamento da dívida pública, destinando a sobra a outras despesas previstas no projeto.

Answer

E) após o encaminhamento da proposta orçamentária, o Poder Executivo cessa a sua competência em relação ao tema até a aprovação ou rejeição final do projeto, não podendo fazer propostas de modificação mediante mensagem do chefe do Poder Executivo.

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