Question

Escolha a resposta correta:

Accepted Answer

E) São corretas todas as afirmações anteriores.

Answer

A) A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar habeas corpus, na hipótese de prisão do fiel depositário determinada por juiz do trabalho, pois a investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado, que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.

Answer

B) Não há direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento, na hipótese em que a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Answer

C) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Answer

D) É compatível com o processo do trabalho o instituto da ação monitória, que objetiva o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

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