Question

De acordo com a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração no Brasil, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos migrantes e visitantes em território nacional.

Accepted Answer

E) A Lei de Migração assegura a qualquer migrante, independentemente de sua situação migratória, acesso irrestrito a serviços públicos de saúde e educação.

Answer

A) A Lei de Migração prevê que migrantes só podem ter acesso a serviços públicos de saúde mediante comprovação de residência fixa no Brasil e ausência de antecedentes criminais e dívidas cíveis.

Answer

B) A Lei de Migração proíbe expressamente a deportação de migrantes em qualquer circunstância, garantindo sua permanência no território nacional.

Answer

C) A Lei de Migração estabelece a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes, mas restringe a liberdade de reunião e associação para estrangeiros.

Answer

D) A Lei de Migração exige que migrantes que pretendem trabalhar no Brasil possuam, obrigatoriamente, dupla nacionalidade, sendo uma delas brasileira.

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