A ação regressiva da Administração cont… (Vunesp 2002)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoVunesp 2002

OAB

A ação regressiva da Administração contra o servidor público causador direto do dano patrimonial

Aindepende de culpa daquele e de condenação judicial do Poder Público.Bdepende da culpa do servidor envolvido e de anterior condenação do Poder Público.Cnão se transmite aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.Dnão pode ser ajuizada após a cessação do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria ou exoneração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.