Question

Em uma roda de conversa, tendo como público alvo as famílias atendidas pelo Programa de Atendimento Especial (PAE) - Pessoa com deficiência da Marinha do Brasil, foram realizadas orientações a respeito dos direitos da pessoa com deficiência. Com base na Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir, ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, excluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Answer

B) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

Answer

C) o consentimento prévio livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Answer

D) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria observando a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Answer

E) é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

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