Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaCebraspe 2017

TRT 7

Questão de Direito Constitucional

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo. II Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos. III No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.