Question

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

B) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer

A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

Answer

C) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Answer

D) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer

E) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Lei seca citada

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