Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2023

TJ ES

Questão de Direito Penal

A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir. No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.