Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalCitações e intimaçõesInstituto Verbena 2014

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Questão de Direito Processual Penal

Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo, no processo por crime de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.