Questão de Direito Administrativo

administrativo por infração à lei, o presidente do Conselho competente, se julgar necessário, determinará imediatamente a investigação dos fatos incriminados por meio de seu serviço de fiscalização ou, caso considere a infração comprovada, mandará lavrar o respectivo auto. O recurso interposto diante das decisões dos Conselhos Regionais de Odontologia será dirigido ao Conselho Federal de Odontologia e só terá efeito suspensivo quando a decisão cominar pena de suspensão ou cassação do exercício profissional.