Questão de Legislação Penal Especial

A violência doméstica contra a mulher ainda faz parte de uma realidade que assombra o público feminino, violando os seus direitos, nos diversos países, nas diferentes idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, emerge como uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos desse segmento. Conforme expressa art. 28 da Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência J udiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e