Question

Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Não veda que o magistrado de primeiro grau declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade.

Answer

B) Implica na aplicação da remessa necessária quando o magistrado de primeiro grau declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Answer

C) Indica que os tribunais são obrigados a possuírem um órgão especial, o qual detém competência exclusiva para decidir por maioria de seus membros sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Answer

D) Atribui com exclusividade ao Supremo Tribunal Federal o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Answer

E) Não tem caráter obrigatório, cabendo a cada tribunal dispor sobre a sua aplicação no seu regimento interno.

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