Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasFGV 2010
PC AP
Questão de Direito Processual Penal
Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir: I. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. II. O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. III. O juiz poderá ordenar o sequestro ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa mediante representação da autoridade policial. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.