Direito ConstitucionalOutros temasIPEFAE 2019
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas que seguem e responda. Estabelece o artigo 7º da Constituição Federal Brasileira que são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais: I - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, obrigatória a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, regulamento de empresa ou sentença normativa; II - jornada de seis horas para o trabalho, sendo vedado seu aumento, ainda que previsto em negociação coletiva, quando se tratar de turnos ininterruptos de revezamento; III - repouso semanal remunerado ou não, preferencialmente aos domingos; IV - remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento ao do normal; V - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
