Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalCompetências municipaisCETAP 2026
Pref Benevides
Questão de Direito Constitucional
É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.