Questão de Direito Constitucional

consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido (A) da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. QUESTÃO 27 A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no ordem constitucional e o Estado Democrático. (B) da tortura. (C) do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo (D) do terrorismo. disposição legal em contrário, (A) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. (B) o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (C) o recurso não tem efeito suspensivo. (D) o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. QUESTÃO 28 Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de: (A) 35 (trinta e cinco) anos. (B) 25 (vinte e cinco) anos. (C) 15 (quinze) anos. (D) 5 (cinco) anos. Legislação_Médio/Técnico