Segundo a Resolução CD/ANPD no 1, de 28… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Vunesp 2023

Pref Piracicaba

Segundo a Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, o processo de fiscalização da ANPD observará a seguinte premissa:

Ao incentivo à responsabilização e prestação de contas pelos agentes de tratamento.Bcompreender as atividades de monitoramento, orientação e atuação finalizadora.Cterá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Constituição Federal.Dé o meio pelo qual os agentes regulados submetem- -se à fiscalização da ANPD, porém não possuem o dever de submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD.Eno exercício de sua competência fiscalizatória e considerando a soberania, a ANPD não poderá atuar em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.