Question

Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:

Accepted Answer

A) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Answer

B) A entrega de recursos exclusivamente correntes a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Answer

C) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Answer

D) A entrega de recursos exclusivos de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

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