Question

O tombamento é instituído no Brasil pelo Decreto- Lei nº 25, de 1937, configurando-se como o mais antigo e consolidado instrumento de proteção do patrimônio cultural. Trata-se de um ato administrativo que incide sobre bens materiais de interesse público, com o objetivo de garantir sua preservação, mediante inscrição em Livros do Tombo e sujeição a controle estatal quanto à sua conservação e intervenções. Sobre o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a alternativa que expressa corretamente a natureza jurídica e os efeitos do tombamento no ordenamento brasileiro:

Accepted Answer

B) O tombamento constitui ato administrativo que restringe o direito de propriedade em favor do interesse público, sem retirar a titularidade do bem do proprietário.

Answer

A) O tombamento implica a transferência compulsória da propriedade do bem ao Estado, com indenização obrigatória ao proprietário.

Answer

C) O tombamento é instrumento aplicável indistintamente a bens materiais e imateriais, desde que reconhecidos como patrimônio cultural.

Answer

D) O tombamento somente pode ocorrer mediante consentimento do proprietário, sendo vedada sua aplicação compulsória.

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