Question

Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supre mo Tribunal Federal.

Accepted Answer

C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da a nterioridade.

Answer

A) O direito ao auxílioalimentação deve ser estendido aos servidores inativos da mesma categoria dos ati vos que o recebem.

Answer

B) Não ofende o princípio da livre concorrência lei muni cipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

D) É constitucional a vinculação do reajuste de ven cimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer

E) O serviço de iluminação pública pode ser remune rado mediante taxa.

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