Questões de Direito Constitucional · FSADU (UFMA)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFSADU (UFMA) 2019
CM São Luís
Questão de Direito Constitucional
No tocante à eleição da Mesa da Câmara Municipal, o artigo 16 do Regimento Interno dispõe que seja realizada por maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta com a indicação da chapa, encabeçada pelo seu respectivo Presidente, previamente registrada até 30 (trinta) minutos antes da votação. Quanto ao voto do Presidente em exercício quando da nova eleição, o artigo em comento disciplina que ele
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.