Questão de Direito Empresarial

Considerando-se que a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais, analise os seguintes itens. I. O e n q u a d r a m e n t o , r e e n q u a d r a m e n t o e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais serão efetuados, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade. II. As sociedades anônimas e cooperativas, salvo as de consumo, enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte no regime jurídico anterior, terão o seu desenquadramento promovido pela Junta Comercial nos termos do art. 5º desta Instrução Normativa. III. As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo-lhes obrigatória a inclusão do objeto da sociedade na denominação social. IV. Ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual. Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: