Sobre a Organização do Estado, marque a… (EJUD PI 2018)

Questões de Direito Constitucional · EJUD PI

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoEJUD PI 2018

TJ PI

Sobre a Organização do Estado, marque a assertiva CORRETA, nos termos da Constituição Federal:

AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, mas não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.CSão bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica.DOs Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 5ENão compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.