Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue os itens a seguir. A classificação de determinada informação como sigilosa impede o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.