Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Água de Ivoti/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Constitucional

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal de 1988: I. Mesmo sendo, atualmente, uma realidade, a CF/88 não determina que haja reserva em lei de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. PORQUE II. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.