Question

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao a dministrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder L egislativo.

Answer

B) ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, mas este somente pode impor sanção ao administrador no tocante às ilegalidades das contas de gestão, não podendo impor sanção quanto às contas de governo.

Answer

C) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de g overno, com base em parecer do Tribunal de Contas, enquanto este aprecia as contas de gestão para posterior julgamento do Poder Legislativo, não p odendo impor sanções ao administrador.

Answer

D) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão, impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de g overno, emitindo o competente parecer e impondo ao administrador as sanções previstas na Constituição F ederal.

Answer

E) ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não pode impor sanção diretamente ao administrador, mas faz apenas recomendações por meio de parecer.

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