Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoCebraspe 2022
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Questão de Direito Administrativo
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.