Em termos de direito tributário, o que… (VALESPE 2023)

Questões de Direito Tributário · VALESPE

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaVALESPE 2023

Pref Rosana

Em termos de direito tributário, o que o princípio da irretroatividade determina em relação às leis tributárias?

AProibição da tributação no mesmo exercício financeiro da publicação da leiBVedação da aplicação retroativa da lei tributária para instituir ou majorar tributosCNecessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional para instituir tributosDExigência de anterioridade nonagesimal na criação de tributos.ENecessidade de aprovação posterior do Congresso Nacional para majorar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.