Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo: Todos os servidores têm direito, anualmente, a somente 30 dias de férias, inclusive os professores em efetivo exercício em sala de aula (1ª parte). Ao ocupante de cargo das carreiras do magistério poderão ser concedidas, nos termos da lei, gratificações em razão de dificuldades de acesso ao local de trabalho, pelo desenvolvimento de trabalhos em classe, em razão das peculiaridades da classe em que leciona por atividades fora da classe, ou Certificado de Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado (2ª parte). A sentença está: