Questões de Direito Ambiental · Instituto ACCESS

Direito AmbientalCadastro Ambiental Rural e regularização ambientalInstituto ACCESS 2025

FUNAI

Questão de Direito Ambiental

O Código Florestal estabelece normas para a proteção de vegetação nativa, regulando Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir. I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público e obrigatório para imóveis rurais, servindo como instrumento de regularização ambiental e monitoramento das áreas de preservação. II. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são definidas exclusivamente por sua localização às margens de cursos d'água, desconsiderando outros critérios ambientais, como encostas íngremes e topos de morro. III. A Reserva Legal é uma área dentro da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, podendo ser explorada economicamente de forma sustentável conforme previsto na legislação. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.