Direito AmbientalCadastro Ambiental Rural e regularização ambientalFGV 2026
MPE ES
Questão de Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. Sobre o CAR, analise os itens a seguir. I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra. III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


