Questões de Direito Administrativo · ITAME
Direito AdministrativoPregãoITAME 2020
Pref Colinas do Sul
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei 10.520/2002, para a realização de pregão é vedado, dentre outras coisas, o pagamento de taxas e emolumentos, salvo em uma situação legalmente estabelecida, esta que está expressa corretamente na alternativa:
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