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Redação OficialDecreto 12.002/2024 – Elaboração de atos normativosAvança SP 2024
CM Louveira
Questão de Redação Oficial
Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – A expressão “e/ou” pode será usada em atos normativos. II – O ato normativo não conterá matéria estranha ao objeto que visa disciplinar e matéria não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão. III – É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.