Redação OficialDecreto 12.002/2024 – Elaboração de atos normativosFundação La Salle 2026
Pref Porto Alegre
Questão de Redação Oficial
A observância dos preceitos consolidados no Manual Oficial da Presidência da República, visa garantir a clareza, a precisão e a uniformidade das normas editadas pela Administração Pública. Com base nos fundamentos da elaboração normativa, analise as afirmativas a seguir: I. A epígrafe de um ato normativo consiste na parte do texto responsável por resumir o seu conteúdo e definir o seu exato alcance prático, devendo ser obrigatoriamente grafada com letras minúsculas, em negrito e alinhada junto à margem esquerda do documento legal. II. Conforme as regras de articulação e estruturação legal, os artigos de um ato normativo podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos, sendo que os parágrafos dividem-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas desdobram-se em algarismos árabes denominados itens. III. Na indicação de datas em atos normativos oficiais, o primeiro dia de cada mês deve ser obrigatoriamente representado por algarismo ordinal, ao passo que os dias subsequentes devem ser indicados por algarismos cardinais, sendo vedado o uso de zero à esquerda nos numerais de dígito único. Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


