Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoAutarquiasUFMT 2019
Águas do Pantanal
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei do Município de Cáceres nº 2.476/2015, com as alterações da Lei nº 2.520/2016, que dispõe sobre a criação do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), em relação às receitas da autarquia, é correto afirmar:
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