Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV
AFO e Direito FinanceiroDesvinculação de Receitas da União (DRU)FGV 2026
TCE PE
Questão de AFO e Direito Financeiro
Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino. À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.