Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV
AFO e Direito FinanceiroDesvinculação de Receitas da União (DRU)FGV 2026
TCE PE
Questão de AFO e Direito Financeiro
Em 2017, o Estado Alfa editou ato de execução orçamentária para operacionalizar a desvinculação de receitas estaduais. A área técnica do referido ente pretendeu aplicar a desvinculação sobre: I. receitas de taxa de fiscalização; II. receitas de multas administrativas; III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios. À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.