Questão de Direito Tributário

) Avalie as afirmativas abaixo relacionadas aos aspectos gerais do Sistema Tributário Nacional: I- As contribuições previstas como "contribuição de melhoria decorrente de obra pública" contam com um elemento vinculativo, uma vez que se trata de contribuições devidas pelos proprietários de bens imóveis beneficiados pela valorização de seus bens, gerada por uma obra pública. II- Os impostos são definidos por lei e não dependem de qualquer prestação estatal. Em outras palavras: o cidadão é obrigado, por força de lei, a recolher o imposto aos cofres públicos, sem que haja a correspondente obrigação do Estado em prestar serviços públicos específicos em razão de tal pagamento. – 13 III- A Constituição dispõe sobre as espécies de tributos, quais sejam: imposto, taxa e contribuição. IV – O Sistema Tributário Nacional está sujeito a uma série de princípios constitucionais, sendo alguns deles: Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Uniformidade e Princípio de Proteção Fiscal. Está(ão) CORRETA(S):